3433/24.3T8PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Susana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Processo: 3433/24.3T8PTM.E1
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos da obra, Reparação dos defeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: José António MoitaFilipe Aveiro Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/aa2df1a45b4da82780258eb1004d5389
Sumário
Sumário: A proposta pelo empreiteiro de uma solução inadequada à eliminação de um defeito e a sua inércia na averiguação de outro não demonstram, por si só, uma recusa perentória de reparação. Para equivaler a incumprimento definitivo a referida recusa deve revelar, de forma inequívoca, a intenção do empreiteiro de não cumprir a obrigação de eliminar os defeitos. A urgência justificativa da reparação por terceiros exige factos que evidenciem um perigo concreto incompatível com a espera pela reparação do empreiteiro. Prevendo o contrato de empreitada a retenção de parte do preço até à receção definitiva da obra, substituível por garantia bancária de igual valor, a empreiteira que exige e recebe antecipadamente a quantia retida fica obrigada, nas circunstâncias apuradas, a prestar a garantia alternativa convencionada.
Texto
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: Perfilradical, Lda. intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra JRCO - Engenharia e Construção, Lda, pedindo a condenação desta: A pagar-lhe a quantia de 36877, 22 €, sendo 15427,22 € correspondente ao valor que teve que despender com a reparação dos defeitos da obra que a ré não corrigiu e 21450,00€ aos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra; Na entrega de uma garantia bancária on first demand, no valor de 75575,00 €. Alegou, para tanto e em síntese que celebrou com a ré um contrato de empreitada, nos termos do qual esta se obrigou a construir duas moradias com piscina, pelo preço de 1.545.000,00 €, mais IVA, Que a ré não concluiu a obra no prazo acordado, o que lhe causou prejuízos. Mais invocou que a obra evidenciou defeitos, os quais foram comunicados à ré, que os reconheceu, mas não reparou. Por isso, a autora recorreu a terceiros para proceder à sua eliminação, a quem pagou a quantia de € 15427,22. Invocou, ainda, que o contrato previa a retenção de 5% do preço, a título de garantia da obra, ou a emissão pela ré de uma garantia bancária. A autora pagou a totalidade do preço, e pretende que a ré emita a garantia bancária, o que a ré também não fez. A ré contestou, impugnando que não tivesse procedido à reparação dos defeitos apontados à execução da obra, e os valores alegadamente despendidos pela autora na sua reparação. Invocou que o atraso na conclusão da obra deveu-se às condições do terreno e a factos da responsabilidade da autora e, ainda, que o contrato não impõe a obrigação automática da garantia, sendo que foi a própria autora que efetuou o pagamento total do preço sem pedir a emissão da garantia bancária à ré, pelo que a sua exigência posterior, consubstancia abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium; Realizada a audiência final, foi proferida sentença que considerou inexistir fundamento justificativo da resolução do contrato de empreitada e não ser devida qualquer indemnização pelo atraso da obra. Embora reconhecendo a existência dos defeitos e o custo da sua reparação por terceiro, entendeu não estar demonstrado o incumprimento definitivo da obrigação de os eliminar nem uma situação de urgência que justificasse aquela intervenção. A final, julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência: Condenou a ré a, em 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão, entregar à autora uma garantia bancaria “on first demand”, a favor da autora, no valor de 75.575,00€, válida para o período de 5 anos a contar de 1 de Fevereiro de 2023, com libertação parcelar ao fim de 2 anos, da verba correspondente aos equipamentos cujo prazo de garantia seja 2 anos; Absolveu a ré do mais peticionado pela autora. Recurso interposto pela Autora: Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença na parte que absolveu a ré do pagamento à autora da importância de €14977,22. A recorrente terminou com as seguintes conclusões: Quanto à matéria de facto: Tendo o Tribunal “a quo”, dado como provado a celebração do contrato promessa de compra e venda da moradia 1, teria, no que a pagamentos diz respeito, de considerar como provado que foi pago, a título de sinal, no mínimo, € 380.000,00, dada a declaração de quitação que nesse contrato consta – cfr. ponto 1, da cláusula terceira do doc.10 junto à p.i.. Deve assim ser dado como provado, por documento (o doc. 10 junto à p.i.), que “Com a celebração do contrato promessa referido em 41. dos factos provados a A. recebeu, no mínimo, € 380.000,00 a título de sinal.”. No ponto 26 da matéria dada como provada é elencado um conjunto de problemas existentes nas moradias, enumerados no doc. 4 junto à p.i., mas não consta a parte final dessa carta onde a A. refere que “No prazo de 8 dias a contar da receção da presente missiva, sejam eliminados os defeitos referidos supra”. Deve ser aditado ao texto do ponto 26 da matéria dada como provada que: “A A. fixou o prazo de 8 dias para a R. eliminar os defeitos aqui enumerados”. Ao não dar como provados os factos supra relatados foram violados os arts.358º nº2, 374º e 376, nº1 e 2 do CPC; Quanto ao direito: A A. denunciou, entre outros, dois defeitos à empreiteira, a saber: fuga de água na casa das máquinas da moradia 1; e a existência de ferrugem no ralo de fundo da piscina dessa moradia. Tendo na carta da A. para R., junta à p.i. como doc. 4, sido fixado um prazo para eliminação da fuga de água de 8 dias; E quanto à existência de ferrugem no ralo de fundo, a R. reconheceu-o e disse que o eliminava em 10 dias, cfr. ponto 31 da matéria dada como provada. Está provado, no que respeita à existência de água na casa das máquinas, que o que a R. empreiteira fez ou pretendeu fazer foi tapar o buraco. Não tendo, como provado está, averiguado a verdadeira origem do problema. Quanto ao problema do ralo de fundo da piscina nada fez. No que respeita ao problema da existência de água na casa das máquinas há uma recusa clara na eliminação do defeito quando a R. apresenta uma solução que não é a adequada e que não resolve o problema. Esta postura não pode ser entendida de outra forma que não seja como uma recusa perentória em eliminar o defeito. No que respeita ao ralo de fundo a R. nem sequer averiguou o problema, quando disse que o fazia no prazo de 10 dias depois de confirmada a situação, tendo, assim, reconhecido o defeito (art. 1220.º n.º 2 do CC), mas nada tendo feito, o que equivalerá igualmente a uma recusa perentória em cumprir a respetiva obrigação de reparação. Há, assim, incumprimento definitivo por parte da R., que permite a contratação direta de terceiro para realizar as reparações em falta. Ademais, os factos supra relatados de notificação para eliminação de defeitos e a não execução dos trabalhos iniciaram-se em março de 2023 e prolongaram-se até setembro desse ano, sem que a R. tivesse executado o trabalho a que estava obrigada (cfr. pontos 27, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da matéria dada como provada), tendo decorrido um prazo mais que razoável para que a R. procedesse à eliminação dos defeitos denunciados, sem que o tenha feito, o que permite, uma vez mais, o recurso direto à reparação por terceiro. Para além disso, a eliminação dos referidos defeitos enquadra-se numa situação de urgência que legitima o recurso à ação direta ao abrigo do art.336º do CC ou do estado de necessidade consagrado no art.339º do mesmo diploma. Repare-se que a A. já tinha prometido vender a moradia 1, e nesse contrato havia o compromisso/obrigação de celebrar a escritura de compra e venda até 30 dias após a emissão da licença de utilização, não podendo ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 2023 (cfr. Ponto 41 da matéria dada como provada). Ora, face ao facto de o promitente comprador estar na posse da moradia, a emissão de licença de utilização em 01 de agosto de 2023, e a obrigação de realizar a escritura no prazo de 30 dias após a data de emissão da referida licença e no máximo até ao final do ano de 2023 nos termos do contrato promessa, não é despiciendo afirmar que existia um sério risco de a A., aí promitente vendedora, não cumprir o contrato promessa e correr o risco de ter de devolver o sinal recebido em dobro. Aliás, mesmo sem sinal recebido, a urgência mantinha-se, de forma à A. não incumprir e perder um negócio que se traduzia no recebimento de um valor total de € 1.895.000,00 (o preço contratado ao abrigo do contrato promessa), e com as inerentes consequências legais advindas desse incumprimento. Há assim recusa definitiva da R. em eliminar os defeitos denunciados, e há urgência devidamente justificada na resolução do problema, legitimando o recurso a um terceiro para efetuar a reparação, que acabou por realizar os trabalhos em falta no valor de € 14.977,22 que a A. pagou (cfr. ponto 40. dos factos provados) e, por isso, deve aqui ser indemnizada desse valor pela R.. Com a sentença recorrida, foram violados os arts. 808.º, 336.º e 339.º do CC. Contra - alegações apresentadas pela Ré A Ré respondeu ao recurso da autora, alegando, em síntese, que: Não logrou a Recorrente fazer ou produzir qualquer prova quanto aos montantes efetivamente pagos e recebidos ao abrigo do contrato promessa de compra e venda celebrado com um terceiro conforme lhe competia ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, pelo que andou bem o Tribunal a quo considerar não provado o facto n.º 1 dos factos não provados. Não se mostra relevante para a boa decisão da causa o aditamento ao ponto 26 dos factos provados requerido pela Recorrente na medida em que esta nada alega quanto ao envio de uma suposta interpelação admonitória suscetível de determinar o incumprimento definitivo da Recorrida, sendo certo que a referida comunicação não preenche os demais requisitos legalmente exigidos para tal, pelo que não merece qualquer censura o ponto 26 dos factos provados, não podendo, assim, prevalecer a impugnação da Recorrente. Nos termos dos artigos 1218.º e seguintes do Código Civil, verificada a existência de defeitos na obra, assiste ao dono de obra o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação, desde que os defeitos sejam suscetíveis de reparação, não podendo o dono de obra substituir-se ao empreiteiro e proceder diretamente a essa reparação sem antes conceder ao empreiteiro a oportunidade de proceder à sua eliminação. Apenas na eventualidade de se verificar uma situação de incumprimento definitivo do empreiteiro ou uma situação de manifesta urgência é admissível que o dono de obra proceda, por si ou através da contratação de terceiros, à reparação dos defeitos. No caso em apreço, não se verificou qualquer incumprimento definitivo da Recorrida já que resultou demonstrado nos presentes autos que a Recorrida nunca se recusou a proceder à reparação dos defeitos, tendo antes manifestado disponibilidade para averiguar a origem dos problemas e proceder à sua eliminação, sendo certo que, no que respeita ao problema da casa das máquinas, a Recorrida tentou proceder à sua reparação por duas vezes mas foi impedida de o fazer. Quanto ao problema do ralo de fundo da piscina, a Recorrida nem sequer teve oportunidade de analisar a situação e averiguar a sua origem porquanto lhe foi vedado o acesso à moradia a partir do dia 25 de março de 2023, na sequência da resolução ilícita do contrato de empreitada por parte da Recorrente. Para efeitos de uma verificação de uma situação de incumprimento definitivo importa que exista uma recusa perentória e definitiva por parte do devedor, ou ainda a prática de atos que evidenciem, categórica e inequivocamente, a firme e propositada decisão de não cumprir a prestação, circunstâncias que manifestamente não ocorreram no caso em apreço. Também não se verificou qualquer situação de manifesta urgência que legitimasse a Recorrente a proceder, pelos seus próprios meios ou através de terceiros, à reparação dos defeitos revelando, a este respeito, a inércia da Recorrida que, entre março e setembro de 2023, não comunicou ou reiterou qualquer urgência na reparação ou agravamento da situação. Acresce ainda que, durante este período, permaneciam quantias em dívida à Recorrida ao abrigo do contrato de empreitada, apenas liquidadas em dezembro de 2023 após o decretamento do arresto sobre a moradia em causa. Por outro lado, ficou provado que a Recorrida foi impedida de aceder à obra neste período, o que a impossibilitou de realizar qualquer intervenção corretiva ou sequer de averiguar a necessidade da mesma. Estas circunstâncias são, por si só, incompatíveis com a alegação de uma situação objetiva de urgência. Também não resultou demonstrado nos presentes autos quando é que a Recorrente promoveu estas reparações, tendo ainda resultado do depoimento da testemunha AA, adquirente da moradia em causa, que a falta de reparação dos defeitos em causa não determinou a resolução do contrato promessa, nem impediu a celebração da respetiva escritura, não tendo a referida testemunha conseguido sequer precisar se esta ocorreu antes ou depois das reparações. Não se verificando, assim, qualquer situação de incumprimento definitivo ou de manifesta urgência que legitimasse a Recorrente a proceder diretamente à reparação dos defeitos, andou bem o tribunal a quo a julgar improcedente o pedido formulado pela recorrente. A Ré também interpôs recurso da sentença terminando com as seguintes conclusões: O Tribunal a quo não procedeu a uma correta interpretação do n.º 6 da Cláusula 6.ª do Contrato de Empreitada nomeadamente ao considerar que, com o pagamento das quantias retidas, a Recorrida adquiriu o direito à emissão da garantia bancária, já que este entendimento não encontra qualquer correspondência com o que havia sido estipulado entre as partes. Não sendo apurada a vontade real das partes, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser efetuada de acordo com as regras legais constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, valendo a declaração com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, lhe atribuiria, desde que, nos negócios formais, esse sentido tenha correspondência no respetivo texto, ainda que imperfeitamente expresso. Nos presentes autos, não foi demonstrado, ou sequer alegado, que, aquando da celebração do Contrato de Empreitada, tenha sido intenção da Recorrente e da Recorrida estabelecer qualquer obrigação de substituição da garantia prestada mediante retenção por garantia bancária sem o acordo da outra parte. Da mera leitura da referida disposição resulta evidente que a mesma não prevê a emissão obrigatória de uma garantia bancária por parte da Recorrente, pelo contrário, aquela limita-se a prever a possibilidade de substituição das quantias retidas pela prestação de uma garantia bancária se as partes assim o entenderem. A referida disposição recorre expressamente ao verbo “poder”, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer carácter imperativo ou vinculativo, não se traduzindo, por conseguinte, na constituição de qualquer obrigação à Recorrente quanto à substituição das quantias retidas ou à emissão de garantia bancária. Do mesmo modo, a referida cláusula não impõe à Recorrente qualquer obrigação na eventualidade de a Recorrida optar pelo pagamento do valor integral da empreitada, incluindo a quantia retida. Não estando contratualmente prevista a possibilidade de imposição unilateral da referida substituição e consequente emissão de garantia bancária, é manifesto que a Recorrida não pode exigir tal prestação de forma unilateral, sendo sempre indispensável o acordo expresso da Recorrente para esse efeito, pelo que deverá improceder o ora peticionado. Mesmo que assim não se entenda, o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder, a verdade é que a Recorrida, ao exigir a sua emissão apenas com a instauração da presente ação age em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. A Recorrida procedeu ao pagamento da totalidade das quantias ainda em divida no âmbito do Contrato de Empreitada em dezembro de 2023 após ter sido decretado o arresto do imóvel objeto do mesmo. Ao efetuar o referido pagamento, a Recorrida não formulou qualquer exigência, nem sequer encetou negociações, quer quanto à realização de eventuais reparações, quer quanto à prestação de garantia bancária, sendo certo que nada impedia as partes de celebrarem uma transação no âmbito do referido processo, com vista a evitar o efetivo arresto do imóvel e liquidação das quantias em dívida. Antes e após a realização do referido pagamento em dezembro de 2023 e a consequente extinção do procedimento cautelar, esta questão nunca foi suscitada pela Recorrida, até ao momento em que a Recorrente foi citada para o presente processo, em 16 de dezembro de 2024, isto é, praticamente um ano depois. O decurso deste lapso temporal gerou na Recorrente a legítima expetativa de que a Recorrida não reclamaria mais nada a este título, à exceção de eventuais defeitos de construção que viessem a manifestar-se durante o período de garantia da obra, o que, efetivamente, veio a ocorrer. Resultou demonstrado que a Recorrida adotou um comportamento incompatível com as exigências que vem agora fazer nos presentes autos, frustrando as legítimas expetativas que criou na Recorrente, designadamente porque não existiu qualquer substituição entre as quantias retidas e a prestação de garantia bancária, tendo antes a Recorrida procedido ao pagamento integral devido pela execução do Contrato de Empreitada, sem qualquer contrapartida. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Código Civil, é manifesto que a Recorrida, ao pretender exigir uma prestação em momento manifestamente extemporâneo, após ter fundado na Recorrente a legítima convicção de que, com o pagamento integral do valor em dívida, não pretendia efetuar qualquer substituição da quantia retida por uma garantia bancária, atua em abuso de Direito, abuso esse com o qual não poderá o Tribunal compactuar devendo, em consequência, ser a sentença ora recorrida revogada, absolvendo-se a Recorrente do pedido contra si formulado. A Autora respondeu ao recurso interposto pela Autora, invocando, em síntese, que: O direito de pedir a garantia bancária não tem de coincidir com o pagamento do valor retido de 5%. Consta da dita cláusula 6ª do contrato de empreitada (ponto 6) que o valor retido pode ser substituído a qualquer momento, não tendo de coincidir com o pagamento. Os direitos obrigacionais extinguem-se por prescrição ou caducidade, quando há um prazo para o seu exercício, que aqui era de 5 anos, o que ainda não ocorreu, ou por renúncia, mediante declaração expressa ou tácita do seu titular, o que também não é o caso, ou por resolução ou revogação unilateral ou bilateral, que aqui também não ocorreu. Não houve assim nenhum facto extintivo do direito da A. – Dona da Obra - de requerer a emissão de garantia bancária, direito este que lhe foi conferido pelo contrato como alternativa (em substituição) à retenção dos ditos 5% do valor de cada auto de medição. A A. pagou o valor de € 116.620,33 para evitar a execução do arresto. Fê-lo debaixo de pressão, para não dizer sob chantagem, sem margem de negociação, tanto mais que a moradia onde se pretendia fazer o arresto, a moradia 1, que corresponde à moradia A, já tinha sido prometida vender, conforme se encontra provado no ponto 41, estando o promitente comprador, à data, na sua posse conforme resulta do provado no ponto 34. Não tinha, assim, a A. alternativa a não ser fazer o pagamento sem margem para pedir o que quer que fosse. Estas foram as circunstâncias em que a A. procedeu ao pagamento. Fazendo uma interpretação do n.º 6 da cláusula 6ª do contrato de empreitada, à luz das regras estabelecidas nos arts.236º e 238 do Código Civil, verifica-se que sobre o valor de auto mensal a A. retinha 5%, sendo a totalidade dos valores retidos libertados na data de receção definitiva. Essa receção não aconteceu. O valor retido podia ser substituído por garantia bancária. Foi assim convencionado estabelecer uma garantia para a dono da obra que se traduziria na retenção de um determinado valor ou numa garantia bancária. Não havendo retenção de valor, teria de haver garantia bancária. Este é o sentido da declaração constante no contrato de empreitada, segundo o critério de qualquer homem médio e tem total sustentação na letra do documento. A interpretação de que poderia haver uma situação de desproteção total para o dono da obra relativamente a defeitos de construção durante o período de garantia da obra não tem enquadramento na letra da referida cláusula, visto que toda ela visa proteger o dono da obra relativamente a defeitos de construção. Diz ainda a Recorrente que o pedido da A. ao ter procedido ao pagamento sem pedir a garantia bancária e vir posteriormente a fazê-lo, poderá enquadrar uma situação de abuso de direito. Nada de mais errado, tendo em conta as circunstâncias supra descritas em que a A. pagou. Repete-se que a A. pagou “encostada à parede” sem margem de manobra para o que quer que fosse. Andou assim bem o Tribunal “a quo” quando condenou a R. a emitir a garantia bancária a que se reporta o ponto 6. da cláusula 6ª do contrato de empreitada. Colhidos os Vistos, cumpre decidir. Questões a decidir O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações das recorrentes sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art.º 608º, n.º 2, parte final, ex vi do art.º 663º, n.º 2, parte final, ambos do CPC). Por conseguinte, no caso, importa apreciar e decidir: Da admissibilidade da impugnação da decisão de facto; Da alteração da decisão de facto quanto ao valor recebido a título de sinal e à fixação, pela autora, de um prazo para eliminação dos defeitos. Do direito da Autora ao reembolso da quantia despendida na eliminação dos defeitos da obra, designadamente por incumprimento definitivo da ré ou pela urgência da reparação. Do direito da autora à prestação da garantia bancária e do invocado abuso de direito no seu exercício. Apreciação do recurso: Da admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Cumpre, antes de mais, apreciar se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é admissível. Incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição da impugnação, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, especificar: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios de prova que, no seu entender, imponham decisão diversa da recorrida com indicação exata das passagens da gravação relevantes, quando a prova tenha sido gravada; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados. No caso, a autora/recorrente identifica, nas alíneas A) e B) das conclusões, os pontos que pretende ver alterados: o recebimento de, pelo menos, € 380.000 a título de sinal e o aditamento ao facto provado n.º 26 da fixação de um prazo de oito dias para a eliminação dos defeitos. Indica também os documentos em que sustenta as alterações pretendidas: o contrato-promessa e a carta juntos à petição inicial como documentos n.ºs 10 e 4, respetivamente, e a redação que propõe para os factos em causa. Mostrando-se, assim, cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil admite-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, que será, de imediato, apreciada. Da impugnação da decisão de facto: A autora/recorrente pretende que seja dado como provado que “Com a celebração do contrato promessa referido em 41. dos factos provados a A. recebeu, no mínimo, € 380.000,00 a título de sinal.”. Para o efeito, invoca que embora não tenha sido demonstrado o recebimento da totalidade dos 1.705.000€ alegados, a declaração de quitação constante da cláusula terceira daquele contrato permite considerar provado o pagamento de 380.000€. Alega a ausência de impugnação do documento e o disposto nos artigos 358.º, n.º 2, e 376.º, n.º 2, do Código Civil. Subsidiariamente, defende que o documento, apreciado livremente em conjugação com a entrega do imóvel ao promitente comprador e com as regras da experiência, demonstra aquele pagamento. A recorrida discorda. Invoca que a ausência de impugnação expressa do referido documento não demonstra o pagamento por não ter tido intervenção no contrato-promessa nem estar obrigada a conhecer as prestações realizadas pelos seus outorgantes. Cumpre apreciar. O facto pode relevar para a apreciação da urgência da reparação dos defeitos, invocada pela autora para justificar o recurso a terceiro. Embora a recorrente centre a sua argumentação na ausência de impugnação do documento, importa distinguir esta da falta de impugnação do próprio recebimento do sinal. No artigo 46.º da petição inicial, a autora alegou ter recebido 1.705.000€ a título de sinal e reforço de sinal. A ré não impugnou esse recebimento, nem expressamente nem mediante declaração de desconhecimento. Na contestação, limitou-se, quanto ao contrato-promessa, a referir o risco de incumprimento invocado pela autora e o prazo previsto para a celebração da escritura, sem contrariar o pagamento alegado, o qual também não se encontra em oposição com a defesa considerada no seu conjunto. Consequentemente, o recebimento considera-se admitido por acordo, nos termos do artigo 574.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Esta conclusão decorre da falta de impugnação do facto, independentemente do valor probatório da declaração de quitação. Apesar de a alegação respeitar ao recebimento global de 1.705.000 €, a recorrente pretende que se considere demonstrado o recebimento de, pelo menos, 380000,00€. É nesses termos que se acolhe a alteração requerida. Mantém-se o facto não provado relativo ao recebimento de 1.705.000€, uma vez que a alteração requerida e ora acolhida se limita ao recebimento de , pelo menos, 380000,00€. Adita-se, assim, aos factos provados o seguinte ponto: Com a celebração do contrato-promessa referido em 41), a autora recebeu, pelo menos, €380.000 a título de sinal. A recorrente pretende também que se adite ao ponto 26 dos factos provados que fixou à ré o prazo de oito dias para eliminar os defeitos aí enumerados. Invoca a parte final da carta de 27 de março de 2023, junta à petição inicial como documento n.º 4. A recorrida sustenta que o aditamento é irrelevante, porquanto a comunicação, embora fixe um prazo para a reparação, não reúne os demais requisitos de uma interpelação admonitória. Acrescenta que a recorrente fundamenta o direito ao reembolso na recusa de cumprimento e na urgência da reparação. Cumpre apreciar. A carta em causa encontra-se referida nos pontos 24 a 26 dos factos provados. Resulta da mesma que a autora declarou: «Consequentemente, já não estão V. Exas. autorizados a entrar na obra, exceto para assinar o livro de obra que lá se encontra a aguardar por esse ato e para eliminar os defeitos da obra a que infra se faz referência.» e no final acrescentou: «No prazo de 8 (oito) dias a contar da receção da presente missiva, sejam eliminados os defeitos referidos supra, devendo V. Exas., com a antecedência mínima de 24 horas, via email, nos indicar quando o pretendem fazer.» O recurso tem por objeto, nesta parte, o direito da autora ao reembolso da quantia despendida na reparação dos defeitos por terceiro. A fixação de um prazo para a sua eliminação e a possibilidade de acesso à obra para esse efeito são circunstâncias suscetíveis de relevar para apreciar o cumprimento da obrigação de reparar e a justificação apresentada pela ré para a falta de intervenção. Saber se a comunicação reúne os requisitos de uma interpelação admonitória é questão de direito que não impede a inclusão do seu conteúdo na matéria de facto. Procede, assim, a impugnação, aditando-se aos factos provados o seguinte ponto: Na carta referida em 24), a autora fixou à ré o prazo de oito dias, a contar da sua receção, para eliminar os defeitos enumerados em 26). Atendendo a estas alterações, são os seguintes os factos provados com relevância para a decisão da causa: Factos provados: A autora é uma sociedade que se dedica à compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; A ré dedica-se à atividade de construção civil e prestação de serviços de engenharia. No âmbito da sua atividade a autora contratou a ré para a construção de um edifício (em propriedade horizontal) composto por duas frações ou moradias unifamiliares (Moradia 01 e Moradia 02), ambas com piscina, na zona do Cerro de Águia, em Albufeira de acordo com o mapa de quantidades anexo ao contrato; (doc. 1 petição inicial) Para o efeito, em 16 de Janeiro de 2020, celebraram o contrato de empreitada que consta como documento n.º 1 junto com a petição inicial; (doc. 1 petição inicial) Nesse contrato ficou acordado o preço de € 1.545.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (Cláusula 5.ª); (doc. 1 petição inicial) Ficou estabelecido na clausula 6ª do contrato de empreitada que a dona da obra efetuaria o pagamento da seguinte forma: … mediante a apresentação de faturas de acordo com a lista de quantidades e preços acompanhados do respetivo auto de medição mensal a elaborar até ao dia 25 de cada mês. Todos os trabalhos deverão ser objeto de medição, sem a qual serão considerados como contratualmente inexistentes. Todos os autos de medição serão elaborados conjuntamente por representantes da primeira segunda outorgante e nenhuma fatura pode ser emitida sem que tenham sido aprovadospreviamente os respetivos autos de medição, pela primeira outorgante. Existindo um período máximo de 3 dias de calendário para cada aprovação, a partir dos quais será emitida a fatura. A fatura será devolvida quando apresente valores diferentes dos constantes dos autos de medição. O pagamento da fatura ocorrerá no prazo de 8 dias de calendário contado da data de emissão da fatura pelo empreiteiro. A título de adiantamento, o dono da obra pagará ao empreiteiro no ato da assinatura do presente contrato 5% do valor da empreitada e o pagamento adicional de mais 5 % do valor da empreitada num prazo e 30 dias após a consignação da obra, este valor será deduzido ao longo da faturação mensal em 10% do valor do auto, até perfazer o valor do adiantamento. Será ainda em cada auto mensal retido o valor de 5% face ao valor do auto, sendo a totalidade dos valores retidos libertados na data da receção definitiva. O valor retido para efeito de garantia pode ser substituído a qualquer momento por garantia bancária “on first demand” de igual valor, válida para o período de 5 anos, com libertação parcelar ao fim de 2 anos, da verba correspondente aos equipamentos cujo prazo de garantia seja 2 anos”- (doc. 1 petição inicial) Para a execução das obras foi fixado o prazo de 14 meses a contar do auto de consignação dos trabalhos (Cláusula 3.ª); (doc. 1 petição inicial) Ficou estabelecido que se a empreiteira não concluísse os trabalhos no prazo fixado acrescido das prorrogações graciosas ou legais, ser-lhe-ia aplicada, até ao final dos trabalhos, ou à rescisão do contrato, a multa diária de € 50,00 por dia (clausula 16ª); (doc. 1 petição inicial) Os trabalhos foram consignados no dia 10 de fevereiro de 2020; (doc. 2 petição inicial) Em 10 de Abril de 2021, a obra ainda não estava concluída; Em data não apurada, a autora solicitou à ré a realização de trabalhos não previstos inicialmente; A obra esteve parada entre 19 de novembro de 2021 até 30 de Agosto de 2022 a aguardar a aprovação de um projeto de alterações; Em 24 de Janeiro de 2022 foi elaborado um auto de receção provisória da moradia 1, tendo sido indicados como não executados diversos trabalhos descritos no anexo desse auto de receção; (doc. junto a 4.6.2025) No dia 1 de fevereiro de 2023 foi efetuado o auto de receção provisória da moradia 2, tendo sido apontados trabalhos em falta, descritos no anexo ao referido auto; (doc. junto a 4.6.2025) Tendo sido fixado o prazo até 28 de fevereiro de 2023 para executar as correções; (doc. junto a 4.6.2025) Em 14 de Março de 2023, a autora enviou uma carta à ré onde, além do atraso na entrega da obra, refere não terem sido reparados os problemas indicados no auto de receção provisória da moradia 2, elaborado a 1 de fevereiro de 2023; (doc. 3 petição inicial)) E fixou como data limite para a conclusão dos trabalhos o dia 24 de Março de 2023, data a partir da qual considerariam o contrato de empreitada resolvido por incumprimento; (doc. 3 petição inicial) A ré respondeu por carta de 20 de Março de 2023 dizendo que da lista realizada apenas faltava executar a ligação de duas armaduras de iluminação no teto da varanda da suite do piso 1, a instalação de armadura de iluminação em parede de xisto e a retificação de algumas borrachas em caixilhos de alumínio; (doc. 2 contestação) Nessa comunicação a ré refere ainda que a obra foi suspensa a 19 de Novembro de 2021 a pedido da dona da obra e esteve parada durante 286 dias, e voltou a ser suspensa por mais dois meses para satisfazer as exigências de um potencial cliente da dona da obra, situação que a obrigou a reorganizar os meios necessários e que teve custos acrescidos no valor de € 2581,18 por mês, num total de € 30.974,16, que a dona da obra deveria suportar, bem como os prejuízos sofridos da redução dos trabalhos inicialmente previstos que perfazem o valor de € 14.137,57;(doc. 2 da contestação) E que as caixilharias seriam a responsabilização da subempreiteira contratada diretamente pela dona da obra; (doc. 2 contestação) Nessa mesma carta, a ré refere que ainda estavam em execução trabalhos extra solicitados pela autora; (doc. 2 contestação) Nessa altura os eletricistas da ré foram impedidos passar os cabos de eletricidade devido a terra existente nas caixas de visita; No 25 de Março de 2023, os trabalhadores da ré preparavam-se para executar a correção da calçada à frente da moradia 1, tendo sido impedidos pelos sócios da autora que lhes barraram a entrada na obra; (email de 27.3.2023 doc. 4 contestação) Em 27 de Março de 2023, a autora enviou nova carta à ré comunicando-lhe que, na sequência da carta de 14 de Março de 2023, considerava que o contrato havia sido resolvido no dia 24 de Março de 2023; (doc. 4 petição inicial) E que nessa data, 24 de Março de 2023, ainda estavam por executar os seguintes trabalhos: Cabulagem de alimentação ao vídeo porteiro e fecho da respetiva vala; Pintura; Alimentação ao portão; Iluminação na parede exterior de xisto; Hidrofugante nas paredes exteriores de xisto; Limpeza da piscina e tanque de compensação da M 02; Arranque dos equipamentos; Limpeza interior e exterior da M02; Limpeza exterior do terraço da M01; Reposição das pedras da calçada que a ré tinha levantado (doc. 4 da petição) E que ainda não tinham sido reparados/eliminados os seguintes problemas; -Na Moradia 01: tubo de pvc na casa das máquinas estava a pingar água; ligar estore do corredor piso 1; Reparação da fuga de água na pala de entrada; Instalar LED em falta no canteior Interior do hall de entrada; Instalação de vídeo porteiro; Limpeza às zonas identificadas no local; Reparar base de iluminação; Vão exterior do closet da suite por afinar; Na casa das máquinas da piscina, encontra-se a pingar água pelo tubo. Na moradia 02: (doc. 4 petição inicial) Na carta referida em 24), a autora fixou à ré o prazo de oito dias, a contar da sua receção, para eliminar os defeitos enumerados em 26). A 30 de Março de 2023 a ré respondeu à autora que: Relativamente ao videoporteiro, a cabulagem não foi passada por falta de condições, nomeadamente porque as caixas de visita estavam soterradas e apenas estiveram acessíveis a partir de 23.03.2023, da parte da tarde, conforme carta remetida pela Ré. Quanto à alegada falha da pintura, a Ré, mencionou que “este trabalho há muito que se encontra concluído. Falta apenas terminar um trabalho de pintura exterior, mas este é, como bem sabem, um trabalho extracontratual solicitado à JRCO há poucas semanas, e interrompido por nos terem impedido de entrar em obra. Não fosse esse facto, também esse trabalho já estaria concluído”. Relativamente à alimentação do portão, a mesma não foi terminada dado que a Ré não teve acesso às caixas de passagem e interligação dos cabos. Sobre a iluminação da parede de xisto, a armadura não foi fornecida, apesar das solicitações da Ré; Acerca do ponto “Hidrofugante nas paredes exteriores de xisto”, a Ré mencionou que este trabalho já tinha sido realizado, faturado e pago (na moradia 1 em outubro de 2021 e na moradia 2 em janeiro de 2022); Sobre a limpeza das piscinas, a Ré mencionou que as mesmas “já tinham sido limpas antes de iniciados os trabalhos de movimentação de terras, para execução dos jardins e respetivas plantações, trabalhos a que somos totalmente alheios, mas que causaram sujidade nas piscinas e, por causa disso, tivemos de proceder a novas limpezas”. Quanto à limpeza interior e exterior da moradia 2, a Ré realizou a mesma, sendo que decorreram trabalhos da responsabilidade direta da Autora, nomeadamente montagem de carpintarias, cozinhas, lavandaria, revestimentos de lareira, não havendo aqui qualquer responsabilidade da Ré na sujidade que os referidos provocaram. No que respeita à reposição das pedras da calçada, a Ré reiterou na sua missiva que “fomos impedidos por V. Exas., como sabem, de executar os trabalhos”. Sobre os defeitos encontrados na casa das máquinas da piscina, a Ré mencionou que “encontra-se a pingar água pelo tubo de PVC: por vezes pinga água através do furo na parede, aparentemente devido à rega do jardim contíguo. Já nos deslocámos duas vezes ao local para tapar esse buraco, mas fomosimpedidos pelo senhor que se encontra a habitar a casa (o que, aliás, foi testemunhado pelo Eng. BB)”; No que respeita à ligação do estore do corredor piso 1, a Ré assumiu que “este trabalho não foi adjudicado à JRCO. Não fornecemos, nem instalámos os estores”; Relativamente à alegada fuga de água na pala de entrada, a Ré esclareceu que “(…) não existe qualquer fuga. Em tempos existiu uma infiltração que foi corrigida há bastante tempo”; Quanto à instalação de led no canteiro interior do hall de entrada, a Ré referiu que “desconhecemos a que trabalho se referem (claramente fora do âmbito da empreitada)”. (doc. 5 contestação) A ré não chegou a corrigir o videoporteiro e a alimentação elétrica do portão; A licença de utilização foi emitida pela Câmara de Albufeira a 1 de agosto de 2023; A 14 de setembro de 2023, a autora comunicou à ré diversos problemas nas moradias que careciam de reparação, entre esses problemas estava o da água a entrar na parede da casa das máquinas da moradia 1 e a existência de ferrugem no ralo de fundo da piscina dessa moradia; (doc. 5 petição inicial) Por email enviado a 25 de setembro de 2023 a ré referiu que os problemas da água na casa das máquinas não o tinham reparado por terem sido impedidos pela fiscalização da obra, relativamente ao ralo de fundo da piscina comprometeram-se a resolver a situação em 10 dias depois de confirmada a situação; (doc. 5 petição inicial) A ré não averiguou a verdadeira origem da fuga de água na casa das máquinas; Pretendeu tapar o buraco do referido tubo de PVC, sem averiguar a proveniência da água; O que não foi aceite pelo adquirente da moradia; A ré não averiguou o problema do ralo de fundo da piscina; Para reparar os aludidos problemas a autora contratou a sociedade Lemos e Martins – Construção Unipessoal Lda. Esta sociedade concluiu que a oxidação da tampa do ralo de fundo se devia a falta de isolamento em volta do ralo de fundo da piscina (doc. 6 petição inicial) E constatou ainda a existência de um corte longitudinal no isolamento da piscina, à volta de todo o bordo da piscina, que permitia que a água se infiltrasse por baixo da camada de isolamento e aparecesse na casa das máquinas; Para reparar o referido problema a sociedade Lemos e Martins – Construção Unipessoal Lda. teve que: remodelar o revestimento da piscina, efetuar diversos trabalhos de construção civil; Esses trabalhos importaram o valor de 14.977,22, que a autora pagou; Em 4 de Outubro de 2021 a autora tinha celebrado contrato promessa e compra e venda da moradia 1, no qual se comprometeu a vender o referido imóvel a AA e mulher CC, tendo-se comprometido a outorgar a escritura de compra e venda até 30 dias após a emissão da licença de utilização, não podendo tal ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 2023; (doc. 10 petição inicial) Com a celebração do contrato-promessa referido em 41), a autora recebeu, pelo menos, € 380.000 a título de sinal. O preço acordado seria pago da seguinte forma: € 380.000,00 na data da celebração do contrato promessa; € 1.325.000,00 na data da tomada de posse do imóvel pelo promitente comprador; € 190.000,00 na data da escritura de compra e venda; (doc. 10 petição inicial) Nos termos da cláusula 6ª do contrato celebrado entre ambas, a autora, ao longo da execução a obra, com a emissão de cada fatura, reteve o valor de 5% do respetivo valor, tendo retido o valor total de € 75.575,00; A ré instaurou contra a autora um procedimento cautelar que correu termos no Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 2, sob o n.º 3512/23.4..., no qual por sentença de 19 de Novembro de 2023, foi decretado o arresto da fração “A” do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, freguesia de Albufeira, sob o n.º ..., da titularidade da aí requerida, aqui autora para garantia do crédito de € 95.254,83, relativos a quantias em divida do contrato de empreitada entre ambas celebrado;( doc.1 contestação) Para evitar a execução do arresto, a aqui autora entregou à ré o valor de o valor de € 116.620,33; Não tendo nessa altura exigido a garantia bancária prevista no ponto 6 da cláusula 6ª do contrato de empreitada. Factos não provados Com a celebração do contrato promessa referido em 40 dos factos provados a autora tenha recebido o sinal de € 1.705.000,00; A Câmara Municipal tenha emitido a licença de utilização sem que tenham sido realizados quaisquer trabalhos após a saída da ré da obra Na construção da moradia 1 tenha havido um atraso de 43 dias devido a dificuldade na escavação para abertura de fundações, devido a terreno rochoso, cuja dureza e natureza da rocha não permitiu o desmonte dos maciços; Na moradia 2 se tenha verificado igual dificuldade o que levou a um atraso de 104 dias face ao planeado; A atividade de escavação estivesse dependente da retirada de infraestruturas de telecomunicações publicas que atravessavam o lote; E que tal retirada fosse da responsabilidade da autora; Após a interrupção ocorrida em 19 de novembro de 2021, só tenha sido possível retomar os trabalhos a 17 de setembro de 2022. Do direito da autora ao reembolso da quantia despendida na eliminação dos defeitos da obra A autora pretende o reembolso do valor de 14977,22€, que pagou à sociedade Lemos e Martins -Construção Unipessoal, Lda., pela reparação dos defeitos da piscina e das infiltrações na casa das máquinas da moradia 1, construída pela ré. O tribunal a quo, na sentença recorrida, reconheceu a existência dos defeitos (nos pontos 37) a 40) dos factos provados), a sua reparação por terceiro (facto 36) a 39)) e o pagamento daquele montante pela autora (facto 40)), mas julgou o pedido improcedente, por considerar não ter ficado demonstrado o incumprimento definitivo da obrigação de reparar, nem uma situação de urgência que legitimasse a substituição da empreiteira. A recorrente insurgiu-se contra esta decisão pois considera que existe uma situação de incumprimento definitivo por parte da Ré que permite a contratação de terceiro para realizar as reparações em falta, designadamente propugna que decorreu um prazo mais do que razoável para a eliminação dos defeitos e ocorreu recusa perentória da ré em cumprir a respetiva obrigação de reparação porquanto: no que respeita à fuga de água na casa das máquinas, a ré apresentou como solução tapar o buraco do tubo, sem averiguar a verdadeira origem do problema, o que como se veio a verificar pela reparação correta, não era a solução adequada para a resolução do problema. Quanto ao problema do ralo de fundo da piscina nada fez quando disse que resolvia no prazo de 10 dias após confirmação da situação; A recorrida contrapõe que nunca recusou reparar os defeitos e que foi impedida de intervir na obra. Defende não ter existido interpelação admonitória, nem qualquer outra circunstância que permita considerar definitivamente incumprida a obrigação de reparação. Cumpre apreciar e decidir. Nos contratos de empreitada, perante a existência de defeitos da obra, o dono da obra dispõe dos meios de tutela especificamente previstos nos artigos 1221.º e seguintes do Código Civil. Entre estes assume precedência o direito do dono da obra de exigir a eliminação dos defeitos, que corresponde a “um verdadeiro direito de indemnização, na sua modalidade de reconstituição natural, através do qual se visa remover integralmente o prejuízo causado, estabelecendo-se a situação que existia, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art. 562.º do CC).”. Esta precedência traduz-se também no ónus de proporcionar ao empreiteiro a oportunidade de reparar os defeitos. Por isso, o dono da obra não pode, em princípio, substituí-lo unilateralmente por terceiro e exigir-lhe o respetivo custo. A execução dos trabalhos por terceiro com posterior pedido de reembolso apenas é admissível em situações excecionais, designadamente quando ocorra incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos, impossibilidade de cumprimento ou situações de urgência que tornem inexigível aguardar pela atuação do empreiteiro. Este entendimento tem sido acolhido pela jurisprudência, designadamente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2025, Processo n.º 1553/20.2..., que admite o reembolso do custo da reparação por terceiro em situações de urgência ou de incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos. Quanto a este último fundamento, o Acórdão da Relação de Évora de 12 de setembro de 2024 (Proc. n.º 96/22.4...), distingue a conversão da mora em incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos, por interpelação admonitória ou perda objetiva do interesse do credor na prestação, da recusa categórica de cumprimento. Sublinha que a equiparação da recusa de cumprimento ao incumprimento definitivo assume natureza excecional, exigindo uma manifestação séria, clara, inequívoca, perentória e definitiva de não realização da prestação. Importa, então, apreciar se os factos provados permitem concluir pelo incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos, legitimando o recurso a terceiro e o reembolso do respetivo custo. Quanto ao aparecimento de água na casa das máquinas, ficou provado que a autora denunciou esta situação na carta de 27 de março de 2023, na qual concedeu à ré o prazo de oito dias para eliminar os defeitos enumerados, permitindo-lhe o acesso à obra para esse efeito. Todavia, essa comunicação não continha qualquer advertência de que, decorrido aquele prazo sem cumprimento, a obrigação se teria por definitivamente incumprida, nem que a autora recorreria a terceiro para executar os trabalhos. Não se encontra, por isso, demonstrada a realização de interpelação admonitória apta a converter a mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808.º do Código Civil, como acertadamente se decidiu na sentença recorrida. A ré respondeu que já se deslocara ao local para reparar o problema da água na casa das máquinas, alegando ter sido impedida de o fazer. Provou-se, contudo, que não averiguou a origem da fuga da água e que pretendia tapar o buraco do tubo PVC, sem averiguar a proveniência da água, o que não foi aceite pelo adquirente da moradia. Esta atuação evidencia uma resposta inadequada ao defeito denunciado e não permite considerar cumprida a obrigação de reparação. Porém, daí não decorre necessariamente uma recusa definitiva de cumprimento. Com efeito, a proposta de uma solução tecnicamente inadequada não equivale, por si só, à manifestação inequívoca da intenção de não executar a reparação devida. A autora não tinha que aceitar uma intervenção que se limitasse a ocultar a manifestação do defeito, sem eliminar a causa. Todavia, não estando demonstrado que a ré recusasse definitivamente outra solução, cabia-lhe, para converter a mora em incumprimento definitivo exigir a averiguação da origem da água e a efetiva eliminação do defeito, fixando um prazo razoável e advertindo que, sem cumprimento, consideraria definitivamente incumprida a obrigação de reparar e recorreria a terceiros. Também relativamente ao ralo de fundo da piscina não se demonstrou uma recusa definitiva na reparação. O problema foi comunicado à ré em 14 de setembro de 2023. Em resposta, a ré comprometeu-se a resolvê-lo no prazo de dez dias após confirmação da situação. O prazo referido encontrava-se, assim, dependente dessa prévia confirmação, não correspondendo a um compromisso de concluir a reparação nos dez dias subsequentes à denúncia. É certo que a ré não chegou a averiguar o problema nem efetuou qualquer reparação, contudo, essa inércia, embora demonstrativa de incumprimento da obrigação de reparar, não assume, no contexto factual apurado, significado inequívoco de rejeição definitiva da prestação. Pelo contrário, a própria resposta dada à autora pressupunha a aceitação da existência de uma intervenção a realizar. A este propósito, o mencionado Acórdão da Relação de Évora de 12 de setembro de 2024, salienta que uma atitude evasiva ou relapsa do devedor, ainda que compatível com falta de vontade de cumprir, não equivale, só por si, a uma recusa perentória de cumprimento, acrescentando que «a forma própria de superar a atitude reticente ou evasiva é o apelo à interpelação admonitória, não uma artificial invocação da recusa em cumprir”. No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2025 (Proc. n.º 77382/22.3YIPRT.G1.S1), sublinha que apenas uma conduta objetivamente reveladora da intenção inequívoca de não eliminar os defeitos pode ser equiparada a declaração de não cumprimento, considerando determinante, nesse caso, o persistente alheamento do empreiteiro perante as solicitações que lhe eram dirigidas. No caso, não se demonstrou um comportamento com semelhante significado inequívoco. Embora se tenha provado que a ré não eliminou os defeitos denunciados, que não investigou a origem da infiltração e que nada fez relativamente ao ralo da piscina, não ficou demonstrado que tenha declarado não pretender reparar os defeitos, recusado definitivamente qualquer intervenção futura ou assumido uma posição incompatível com a possibilidade de cumprimento. Também não se demonstrou perda objetiva do interesse da autora na prestação, nem a realização de interpelação admonitória apta a converter a mora em incumprimento definitivo. Não procede igualmente o argumento da recorrente segundo o qual o mero decurso de um prazo mais do que razoável entre a denúncia dos defeitos e a realização das reparações legitimaria, por si só, o recurso direto a terceiro. É certo que os defeitos foram denunciados em março e setembro de 2023 e que a ré não procedeu à respetiva eliminação. Todavia, a mera passagem do tempo não basta para converter a mora em incumprimento definitivo nem para legitimar, só por si, a substituição do empreiteiro por terceiro. Conclui-se, assim, que, não tendo sido demonstrada uma recusa definitiva de cumprimento, uma interpelação admonitória eficaz ou a perda objetiva do interesse na prestação, o reembolso não encontra fundamento no incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos. Cumpre apreciar se o recurso a terceiro se justificava pela urgência da reparação. A recorrente sustenta que a proximidade do prazo para a celebração da escritura tornava urgente a eliminação dos defeitos, sob pena de incumprir o contrato-promessa e ter de restituir o sinal em dobro. Acrescenta que, independentemente do sinal recebido, estava em risco a concretização da venda pelo preço de 1.895.000 €. A recorrida contrapõe que não se demonstrou qualquer situação de urgência, salientando o tempo decorrido desde a denúncia dos defeitos e a ausência de prova de que estes tivessem impedido a celebração da escritura. Cumpre apreciar. Como referido, em situações de manifesta urgência, o dono da obra pode, eliminar defeitos, por si ou através de terceiro, exigindo posteriormente ao empreiteiro o pagamento das respetivas despesas. Esta possibilidade encontra fundamento no regime do estado de necessidade previsto no artigo 339.º do CC. É necessário, porém, que se demonstre uma necessidade de intervenção que não se compadeça com a observância dos meios normalmente disponíveis para obter a reparação pelo empreiteiro, sob pena de ocorrerem maiores prejuízos. Neste sentido, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2018, processo n.º 1516/15.0T8AVR.P1.S1, com o seguinte sumário: No contrato de empreitada, em regra, não é admissível que o dono da obra proceda, em administração direta, à eliminação dos defeitos ou à realização de nova obra; Todavia, em casos de manifesta urgência, e para evitar maiores prejuízos, é admissível que o dono da obra, diretamente e sem intervenção judicial, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo, depois, ao empreiteiro o pagamento das respetivas despesas.” No caso, provou-se que a autora prometeu vender a moradia 1, comprometendo-se a celebrar a escritura até trinta dias após a emissão da licença de utilização, sem ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2023. A licença foi emitida em 1 de agosto de 2023 e, conforme aditamento à matéria de facto, a autora recebeu, pelo menos € 380.000 a título de sinal. Estes factos demonstram o interesse da autora na reparação dos defeitos e na conclusão da venda, mas não bastam para demonstrar uma situação de urgência que legitimasse a substituição da empreiteira por terceiro. A recorrente não concretiza de que modo a persistência dos defeitos comprometia a venda e tornava dispensável a reparação por terceiros, sem possibilidade de aguardar pela atuação da empreiteira. Acresce que não ficou estabelecida a relação temporal entre a realização das reparações e a celebração da escritura que permitisse concluir que o recurso a terceiro foi necessário para assegurar a venda dentro do prazo contratualmente previsto. Em suma, a existência dos referidos defeitos na moradia não permite, sem outros elementos, concluir que a autora estivesse perante um risco concreto de incumprimento definitivo do contrato-promessa e de restituição do sinal em dobro. Por outro lado, a sequência das comunicações não revela a superveniência de uma situação que exigisse intervenção imediata. A entrada de água na casa das máquinas foi denunciada em março de 2023 e novamente comunicada em setembro. Quanto à ferrugem no ralo da piscina, denunciada em setembro, não se demonstrou posterior comunicação que concretizasse um agravamento do problema ou uma necessidade de reparação incompatível com a concessão de uma última oportunidade de cumprimento à ré. Também não se provou que a demora na reparação ameaçasse causar danos adicionais graves na piscina, na casa das máquinas ou noutros bens, ou comprometesse a utilização da moradia, que já se encontrava ocupada pelo promitente comprador. Não se demonstrou, por conseguinte, que a autora tivesse de recorrer a terceiro, sem aguardar pelo cumprimento através dos meios anteriormente enunciados, para afastar um perigo concreto e atual. Faltam, assim, os pressupostos de urgência invocados por referência aos citados artigos 336.º e 339.º do Código Civil. Não se verifica assim a invocada violação dos artigos 808.º, 336.º e 339.º do Código Civil. Improcede, por isso, o recurso da autora, mantendo-se a absolvição da ré do pedido de pagamento de € 14.977,22. Do direito da autora à prestação da garantia bancária e do eventual abuso de direito no seu exercício. A Ré insurge-se contra a sentença na parte que a condenou a prestar garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, no valor de 75.575,00€, válida pelo período de cinco anos a contar de 1 de fevereiro de 2023. Sustenta que o n.º 6 da cláusula 6.ª do contrato prevê uma mera possibilidade de substituição das quantias retidas por uma garantia bancária, mediante acordo das partes, não permitindo à autora exigir unilateralmente essa substituição, pelo que o tribunal não procedeu a uma correta interpretação da referida cláusula. Subsidiariamente, invoca abuso de direito, por a autora ter pago a totalidade da quantia reclamada sem exigir a garantia e apenas a ter solicitado nesta ação, cerca de um ano depois. A autora/recorrida defende a interpretação acolhida na sentença, segundo a qual a cláusula assegura a manutenção de uma garantia, mediante retenção de parte do preço ou prestação de garantia bancária equivalente. Acrescenta que pagou para evitar a execução do arresto, sem renunciar à garantia convencionada. Cumpre apreciar e decidir: O n.º 6 da cláusula 6.ª estabelece: A título de adiantamento, o dono da obra pagará ao empreiteiro no ato da assinatura do presente contrato 5% do valor da empreitada e o pagamento adicional de mais 5 % do valor da empreitada num prazo e 30 dias após a consignação da obra, este valor será deduzido ao longo da faturação mensal em 10% do valor do auto, até perfazer o valor do adiantamento. Será ainda em cada auto mensal retido o valor de 5% face ao valor do auto, sendo a totalidade dos valores retidos libertados na data da receção definitiva. O valor retido para efeito de garantia pode ser substituído a qualquer momento por garantia bancária “on first demand” de igual valor, válida para o período de 5 anos, com libertação parcelar ao fim de 2 anos, da verba correspondente aos equipamentos cujo prazo de garantia seja 2 anos” A sentença interpretou esta cláusula no sentido de que a retenção dos 5% e a garantia bancária constituem modalidades alternativas destinadas a assegurar a mesma finalidade: garantir as obrigações da empreiteira. Considerou, por isso, que, tendo a ré/empreiteira exigido e recebido a quantia retida antes da receção definitiva, a autora podia exigir a prestação da garantia bancária contratualmente prevista. Os argumentos da recorrente não infirmam esta interpretação. Nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Por sua vez, o artigo 238.º, n.º 1, exige, nos negócios formais, que o sentido atribuído à declaração tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso. A interpretação acolhida na sentença respeita estes critérios. A cláusula determina a retenção de 5% do valor dos autos mensais até à receção definitiva e admite a sua substituição por garantia bancária de igual valor. A retenção não representa, portanto, um simples diferimento do pagamento do preço: mantém uma quantia afeta à garantia das obrigações da empreiteira, cuja libertação antecipada pode ocorrer mediante a prestação da garantia alternativa. A recorrente sustenta que a utilização do verbo «pode» afasta qualquer obrigação de prestar a garantia bancária. Todavia, essa expressão respeita à possibilidade de substituir a modalidade de garantia, não à faculdade de a empreiteira obter o pagamento da quantia retida e, por essa via, extinguir a proteção convencionada. Enquanto subsistisse a retenção, a ré não estava obrigada a prestar garantia bancária. A questão coloca-se porque a ré exigiu e recebeu a quantia que assegurava aquela garantia, antes de verificada a condição contratualmente prevista para a sua libertação. Com efeito, a autora reteve € 75.575,00 ao abrigo da referida cláusula. Posteriormente, a ré obteve o arresto de uma das moradias para garantia de um crédito emergente da empreitada, tendo a autora entregado € 116.620,33 para evitar a sua execução. Esse pagamento compreendeu a quantia anteriormente retida como garantia, sem que se tenha demonstrado a receção definitiva da obra. Neste contexto, o recebimento da quantia retida não permite concluir pela extinção da garantia. A modalidade alternativa expressamente prevista no contrato permite conciliar a entrega daquela quantia à empreiteira com a manutenção da proteção atribuída à dona da obra. Também não procede a objeção de que seria necessário novo acordo para essa substituição. Não está em causa a constituição de uma garantia diferente da convencionada, mas a prestação daquela que as partes já previram para substituir a retenção de que a ré exigiu. Esta interpretação encontra correspondência nas expressões «valor retido para efeito de garantia», «substituído» e «de igual valor», conjugadas com a previsão de libertação das quantias apenas na receção definitiva. A interpretação proposta pela recorrente, ao permitir que a exigência de pagamento eliminasse ambas as modalidades de garantia, desconsideraria essa articulação contratual. Deve, pois, manter-se a interpretação acolhida na sentença, não se verificando o invocado erro na aplicação dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil. Também não se verifica qualquer situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Código Civil. Para tanto seria necessário demonstrar a existência de um comportamento objetivamente apto a gerar na contraparte uma legítima confiança de que o direito não seria exercido, seguido de um exercício posterior contraditório com essa confiança. A mera circunstância de a autora não ter exigido imediatamente a garantia no momento em que procedeu ao pagamento da quantia reclamada não é suscetível, por si só, de traduzir uma renúncia ao direito nem de fundar qualquer expectativa legítima de que o mesmo não viesse a ser exercido, tanto mais quando o pagamento ocorreu com a finalidade de evitar a execução de uma providência cautelar de arresto. Note-se que ficou demonstrado – factos 44) e 45) - que o pagamento foi efetuado perante a pressão decorrente do arresto. A possibilidade, invocada pela recorrente, de as partes poderem ter negociado uma transação não altera esta conclusão. Não se apurou qualquer acordo de dispensa da garantia, e a circunstância de a autora não ter condicionado o pagamento à sua prestação não permite atribuir-lhe esse significado. Também o lapso temporal invocado, de cerca de um ano, não basta, desacompanhado de outras circunstâncias, para fundar uma confiança legítima no não exercício do direito. Não se demonstrou que a autora tivesse adotado outro comportamento revelador dessa intenção, nem que a ré tivesse realizado qualquer investimento ou alterado a sua posição com base numa confiança assim criada. Acresce que a ré conhecia a finalidade da retenção e obteve a entrega da respetiva quantia antes da receção definitiva. Não podia, por isso, retirar do mero recebimento do valor reclamado a conclusão segura de que a autora prescindia também da garantia alternativa prevista no contrato. Não se verifica, consequentemente, abuso de direito no pedido de prestação da garantia bancária. Improcedem, assim, os fundamentos do recurso da ré, mantendo-se a condenação na prestação da garantia bancária nos termos fixados na sentença recorrida. Das custas Tendo ambas as partes decaído nas respetivas apelações, suportaram as custas dos recursos que interpuseram, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC. Decisão Pelo exposto, julgam-se ambas as apelações improcedentes e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas de cada recurso pela respetiva recorrente Registe e notifique. Évora, 14 de novembro de 2026 Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora) Filipe Aveiro Marques (1.º Adjunto) José António Moita (2.ª Adjunto) João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos defeitos da obra. 4.ª edição revista e aumentada, 2011, pág. 99.↩︎ Neste sentido João Cura Mariano, in ob. Cit, pág. 127.↩︎ (relator: Jorge Arcanjo), acessível in https://juris.stj.pt/1553%2F20.2T8PVZ.P1.S1/HIak299KRRMnMOH3VVJX1ktAfvM?search=z1ClaZ3tsXQL1iIcJRk↩︎ 4. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f3f566dac45b718d80258d29002f7cf3?OpenDocument↩︎ Onde se refere “Nas situações em que o empreiteiro seja interpelado para proceder à reparação em determinado prazo, com a advertência inequívoca, de que o decurso do prazo determinará o fim da possibilidade do próprio empreiteiro proceder às obras de reparação, por outras palavras, de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo; - João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 7.ª edição, Coimbra, 2020, 116-117.”.↩︎ 6. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/77382-2025-929241475↩︎ 7. https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:1516.15.0T8AVR.P1.S1.FD?search=hnWvRNeoAiFqlEg2Xjs↩︎