041179 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Requerida nova licença, por ter caducado a anterior, o o processo obedeceria aos requisitos da lei vigente à data desse requerimento, com obtenção dos pareceres legalmente exigidos, não podendo ser utilizados os que informou o processo de licença caduca. II - Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais de reserva agrícola as licenças e autorizações administrativas relativas a solos integrados na RAN.