020648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020648
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa
Recorrente: Celestino , Felisberto
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Nr Convencional: JSTA00029856
Nr Documento: SA119880414020648
Data de Entrada: 12/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/048265f809beb3da802568fc003890efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020648.01
Sumário
O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida, salvo se o facto qualificado como infracção disciplinar for tambem considerado infracção penal e os prazos de prescrição de procedimento criminal forem superiores a 3 anos. Tambem prescreve o procedimento disciplinar se conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço não foi instaurado o procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. Tendo os actos imputados ao arguido, encarregado de um matadouro sido praticados em Dezembro de 1977 ate 17 de Fevereiro de 1978, e tendo o Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, mandado instaurar procedimento disciplinar por despacho de 8-3-78, não se verificou a prescrição nos termos e prazo referido em II. E tendo sido o arguido punido com pena de inactividade por 2 anos, por despacho de 12-1-79 de um membro do Conselho Directivo da JNPP que foi declarado juridicamente inexistente por acordão de 17-2-83, não prescreveu o procedimento disciplinar pelo facto de o arguido so vir a ser de novo punido, no mesmo processo disciplinar, por deliberação daquele Conselho de 6-2-84, visto que a instauração do procedimento disciplinar sempre teve lugar no prazo referido no ponto I. A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada atraves de factos concretos e precisos sem imputações genericas e abstractas. A generalidade da acusação deduzida na vigencia do EFEBO, de forma a que o arguido não compreenda o ambito da mesma, implica a nulidade do processo por falta de audiencia do arguido, nos termos do art. 33 daquele Estatuto e, posteriormente, do art. 40 n. 1 do E.D aprovado pelo D.L. n. 191-D/79 e art. 42 n. 1 do E.D. aprovado pelo D.L. n. 24/84. Tambem constitui nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido, a não inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido na sua defesa sobre os factos nesta alegados.