025358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025358
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mota & Comp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO DE 2000/03/29.
Nr Convencional: JSTA00054755
Nr Documento: SA220001025025358
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cf8d78b5498859980256a370047553dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025358.6E
Sumário
O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais. Tal representação nada tem a ver com o princípio da descentralização democrática da administração pública expresso nos arts 6° e 268° da Constituição da República. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial a que se referem os artºs 120º e segts do CPT, estando nessa medida revogados - cfr. artº 121° do ETAF -, os artºs 69° do Dec-Lei 519-F/79 e 139º e 140º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado.