Acórdão STA — Tlp, Contribuição autarquica, Incidencia

Acórdão

013415

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de setembro de 1991
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

TlpContribuição autarquicaIncidenciaContribuição predial

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
CCA88 ART2 ART9.
ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS APROVADO PELO DL 216/89 DE 1989/07/01ART50.

Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Contribuição Autarquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.

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