039521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039521
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Indeferimento liminar, Convite do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048254
Nr Documento: SA119970611039521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00d417e743d24f65802568fc0039ed71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039521.A1
Sumário
O indeferimento liminar de uma petição, em acção de indemnização, após o convite à correcção nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil (anterior redacção), não satisfeito, só se justifica se a causa for evidente ou manifesta, não passando por juízos temerários sobre factos ou por adopção de uma corrente doutrinal ou jurisprudencial, entre várias possíveis.