98B1187 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A obrigação de entrega, decorrente de um contrato de compra e venda, implica que a coisa entregue não tenha deficiências ou defeitos essenciais. II - Enquanto o vendedor não cumpre o dever de reparar ou substituir a coisa defeituosa vendida pode o comprador, ao abrigo dos artigos 428 e segs., do CCIV, recusar o pagamento do preço. III - O comprador pode usar, em tais circunstâncias, da referida excepção de não cumprimento mesmo que o contrato tenha previsto prazos diferentes para as duas prestações sinalagmáticas principais: a de entrega da coisa e a de pagamento do preço.