Quando foi proferido o acórdão 0006965?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Político, Declaração de rendimentos

Q: Qual foi a decisão no processo 0006965?

Provido. A falta de apresentação (atempada) da declaração de bens e rendimento de titular de cargo político, é crime que comporta não só a forma dolosa mas também a negligente.

Acórdão

0006965

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de maio de 1990
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

RecursoPenal

PolíticoDeclaração de rendimentos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 4/83 DE 1983/04/02 ART1.

Sumário

A falta de apresentação (atempada) da declaração de bens e rendimento de titular de cargo político, é crime que comporta não só a forma dolosa mas também a negligente.

Texto integral não disponível

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