0006965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0006965
Acórdão
Descritores: Político, Declaração de rendimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019731
Nr Documento: RL199005150006965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8c13c4642cf81de8025680300030180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006965.09
Sumário
A falta de apresentação (atempada) da declaração de bens e rendimento de titular de cargo político, é crime que comporta não só a forma dolosa mas também a negligente.