0041101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041101
Acórdão
Descritores: Despedimento, Dever de lealdade, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030722
Nr Documento: RP200011200041101
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1f7e5d7167ec50802569f3003b8fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041101.40
Sumário
A proibição de concorrência é uma manifestação típica do dever geral de lealdade a que o trabalhador está obrigado. Tal proibição destina-se a evitar o desvio da clientela actual ou potencial do empregador. Para que haja violação daquela obrigação, não é necessário que se verifique a prática efectiva de "negócios" no sentido corrente do termo, basta a criação de um perigo específico de perda de clientela. Constitui justa causa de despedimento, o facto de um locutor/coordenador de uma estação de rádio ter passado a exercer funções de locutor/animador para outra estação de rádio, existindo áreas em que as emissões de ambas as estações eram captadas.