007698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007698
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Emolumentos aduaneiros, Acto interno, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Sonefe-soc Nac Estudo Financiamento Empreendimentos Ultramarinos Sarl
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1968/01/18.
Nr Convencional: JSTA00017911
Nr Documento: SA119690530007698
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7230917194adfbb4802568fc0037b62b
Sumário
I - Constitui simples acto interno o despacho ministerial que indefere o requerimento para que sejam dadas instruções aos serviços no sentido de que uma isenção de direitos aduaneiros abrange os emolumentos gerais. II - So e impugnavel a resolução final da competente autoridade aduaneira em recurso fiscal aduaneiro para o tribunal administrativo da respectiva provincia.
