9810842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810842
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Notificação do arguido, Formalidades, Omissão, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024575
Nr Documento: RP199811119810842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec43898238a082bc8025686b00671e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810842.4C
Sumário
O regime da prescrição do procedimento contraordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.244/95, de 14 de Setembro, sendo por isso de afastar, no tocante à suspensão e interrupção, o recurso às normas correspondentes do Código Penal. Em processo de contra-ordenação, impõe-se, sob pena de nulidade do processado, que seja feito um aviso solene ao arguido para, em prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que a Administração lhe assaca e sanções respectivas.