Quando foi proferido o acórdão 040455?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1996.

Acórdão STA — Prejuízo de difícil reparação, Combustíveis

Acórdão

040455

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1996
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Prejuízo de difícil reparaçãoCombustíveisDespejo sumárioCessação de actividadeEncerramento de estabelecimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770.
AC STA DE 1982/10/17 IN AD N255 PAG314.
AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA PROC29822 DE 1981/09/04.
AC STA PROC35667 DE 1994/09/14.

Sumário

I- São geradores de prejuízos dificilmente reparáveis os actos administrativos que implicam a cessação ou a paralização de actividades comerciais.

II- Tendo a requerente, empresa que explora unicamente um posto de abastecimento de combustíveis, alegado que a deliberação camarária que ordenou o despejo desse posto implicará a cessação imediata e total da sua actividade,

é de considerar verificado o requisito positivo previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A

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