Quando foi proferido o acórdão 0048953?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 2002.

Acórdão TRL — Fraude na obtenção de subsídio, Consumação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL28 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A N2 N5 A N8 B. CP82 ART117 ART118 N1 C ART119 ART120. L48 DE 1995/03/15. CP95 ART118 N1 B ART121. DL376-A DE 1989/10/23 ART21 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/11 CJ STJ ANO 1993 T1 PAG 194. AC RL DE 1996/05/07 IN CJ ANO 1996 T3 PAG 134. AC RL DE 1997/01/14 IN CJ ANO 1997 T1 PAG 149. AC STJ DE 1998/10/08 IN CJ ANO 1998 T3 PAG 187. AC STJ DE 1994/10/28 IN CJ ANO 1998 T3 PAG221. AC STJ DE 2000/06/15 IN PROC N1903-5ª. AC STJ DE 1999/02/11 IN PROC N1178-3ª. AC STJ DE 1999/11/25 IN BMJ N491 PAG 194. AC STJ DE 2001/03/01 IN DR I-A DE 2001/03/15. AC STJ DE 2002/01/17 IN DR I-A DE 2002/03/05.

Sumário

A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre quando se verifica a transferência do dinheiro para a titularidade e disponibilidade do beneficiário.

Todas as actividades anteriores - requerimento do interessado e até despachos das autoridades a deferir a concessão do subsídio - apenas configuram mera tentativa.

Texto integral não disponível

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