9910467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910467
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Decisão, Recurso, Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026106
Nr Documento: RP199905129910467
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL III ED VERBO 1994 PAG345 PAG350.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c87cbd1848456e778025686b00672e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910467.86
Sumário
Em formulação positiva sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, cabe ao primeiro conhecer dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame da matéria de direito e às segundas conhecer dos mesmos acórdãos quando visem o reexame da matéria de facto e de direito. Invocada a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, por não permitir a decisão de direito, o recurso tem por objecto a decisão recorrida e não a questão sobre que incidiu a decisão recorrida, implicando o seu conhecimento que o vício resulta do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, o que traduz manifestamente um julgamento de direito.