Acórdão STA (1984) — Reforma agraria, Acto consequente

Acórdão

014966

I- Constitui acto consequente de anterior que atribuiu uma reserva o despacho que indefere pretensão no sentido de ser alterada a area da reserva.

II- A anulação contenciosa do acto que atribuiu a reserva implica a anulação do acto consequente.

III- O desaparecimento da ordem juridica do acto consequente acarreta a perda do objecto do recurso onde ele havia sido impugnado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Constitui acto consequente de anterior que atribuiu uma reserva o despacho que indefere pretensão no sentido de ser alterada a area da reserva.

II- A anulação contenciosa do acto que atribuiu a reserva implica a anulação do acto consequente.

III- O desaparecimento da ordem juridica do acto consequente acarreta a perda do objecto do recurso onde ele havia sido impugnado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.