9150850 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil referem-se ao pedido global e não às parcelas em que se desdobra o quantum indemnizatório, pelo que, não viola aquele preceito, a fixação de montante indemnizatório, referente à perda do direito à vida, superior ao peticionado pelos autores. II - No domínio da responsabilidade por facto ilícito, a mora, relativamente aos danos patrimoniais já liquidados ao Autor na petição inicial, inicia-se com a citação do respectivo responsável ou responsáveis, enquanto que, relativamente aos danos não patrimoniais, a mesma inicia-se com a prolação da sentença na 1ª instância. III - É susceptível de ressarcimento não só o dano representado pela perda da vida, mas também o dano integrado pelo sofrimento da vítima - físico e moral - durante o período de tempo que decorre entre o acidente e a morte.