013136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013136
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Imposto complementar, Seguro de grupo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Maria , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032969
Nr Documento: SA219910417013136
Data de Entrada: 05/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6873e8922ebfd997802568fc0038d098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013136.25
Sumário
Para que haja tributação em imposto complementar secção A, no tocante ao prémio de Seguro de Grupo, há que apurar previamente se tal prémio é objecto de tributação em Imposto Profissional. Sendo a sentença omissa quanto a este ponto, por não indicar factos que o esclareçam, não pode o STA, funcionando como tribunal de revista, conhecer do objecto do recurso, sendo caso de ordenar a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto.