9651468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651468
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Direito à indemnização, Titularidade, Alimentos, Danos futuros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021351
Nr Documento: RP199705129651468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fdb1ce1c1ff80d98025686b0066f640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651468.DD
Sumário
Têm direito a indemnização pelo dano da perda de alimentos os parentes do lesado a quem este era obrigado a prestar alimentos ou as pessoas a quem ele os prestava no cumprimento duma obrigação natural. O dever de prestar alimentos abrange os danos existentes no momento da lesão e também os alimentos que só mais tarde poderiam ser exigidos. A previsão do dano futuro de perda dos alimentos, sofrida por aqueles a quem o falecido lesado os prestava, é estabelecida equitativamente.