9751022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9751022
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Reclamação de créditos, Verificação, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Verificação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022048
Nr Documento: RP199712159751022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/687b74be8c01b2448025686b00672635
Sumário
I - Na acção para verificação ulterior de créditos, por apenso a processo de falência, há litisconsórcio necessário passivo entre os credores da falência e a própria falida.