0040741 - Tribunal da Relação do Porto

Tem de considerar-se ter havido recusa de recibo de renda, para o efeito do crime de especulação previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, o facto de o arguido (como procurador do senhorio) não ter emitido nem entregue ao arrendatário os recibos relativos às rendas pagas por este, não obstante solicitado várias vezes para o efeito, sabendo o arguido que era obrigado a proceder a essa entrega.