96P727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P727
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030807
Nr Documento: SJ199609180007273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e518e96cd6557e7e802568fc003b1367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P727.69
Sumário
Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão definidos no artigo 433 do Código de Processo Penal, quanto aos recursos para ele interpostos, os quais visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3, do mesmo Código. Assim não estando em causa, na motivação do recurso, reexame da matéria de direito, e, não vindo concretizado nem alegado qualquer vício processual nas condições dos ns. 2 e 3 do artigo 410 citado, é manifesto que o recurso não pode proceder, impondo-se a sua rejeição, em obediência ao que se estabelece no artigo 420 n. 1 desse Código.