96B504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B504
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031896
Nr Documento: SJ199703060005042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5fc21f7f3ae1c67802568fc003b49abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B504.1C
Sumário
O apuramento de contradições entre os factos dados como provados e não provados constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. O Supremo não conhece de questões novas, não submetidas à apreciação da Relação, pois os recursos para ele interpostos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova.