0088891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0088891
Acórdão
Descritores: Trespasse, Direito ao arrendamento, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018821
Nr Documento: RL199511040088891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6331ad423864637e802568030002ddbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088891.F8
Sumário
O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.