9211056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9211056
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Edificação urbana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007272
Nr Documento: RP199311159211056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/287c4e43208b1a838025686b00666cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211056.D0
Sumário
Só fundamenta o embargo de obra nova a ofensa do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real de gozo. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas não pretende atribuir qualquer direito às pessoas, limitando o seu objectivo a questões de salubridade, estética e segurança das edificações urbanas. Tal Regulamento, portanto, não atribui às pessoas a possibilidade de, sentindo-se ofendidas, poderem opôr-se à conclusão de um prédio urbano que não respeite as regras estabelecidas.