072230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072230
Acórdão
Descritores: Despejo, Embargos de terceiro, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016094
Nr Documento: SJ198501240722302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da3e9de6b3946b93802568fc003a5593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072230.60
Sumário
As realidades jurídicas que, constando da fundamentação, serviram de pressuposto necessário de uma decisão judicial, ficam constituindo caso julgado no processo em que foram definidas, ainda que não constando da respectiva parte decisória. Tem a qualidade de "terceiro", para o efeito da dedução de embargos a um mandado de despejo, a mulher casada, contitular no direito ao arrendamento e que não foi parte na acção de despejo movido apenas contra o marido. O direito obrigacional do locatário, correspondente ao contrato de arrendamento, é equiparado ao direito real de posse, podendo ser defendido por meio de embargos.