16/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 16/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Avaliação dos concorrentes, Critério de avaliação, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Programa de concurso, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 16/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio da Aguiar da Beira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96300
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96300
Sumário
No programa de um concurso público de empreitada apenas se deve exigir aos concorrentes as qualificações adequadas às características da obra posta a concurso. A fixação de critérios eventualmente excessivos, face à natureza dos trabalhos a realizar e que posteriormente não são considerados, na altura da respectiva aplicação, viola os princípios da contratação pública, tais como, o princípio da igualdade, da concorrência e da imparcialidade – art.ºs 9.º e segs. do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis por força do art. 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma. Tal ilegalidade constitui fundamento para a recusa do visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.