9640469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640469
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019007
Nr Documento: RP199609259640469
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44c3c66c4d36f7638025686b0066d949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640469.3B
Sumário
Limitando-se a seguradora a atacar a verba atribuída aos demandantes com o fundamento em que ficaram a receber pensões de sobrevivência, sem apresentar qualquer prova documental, nem sequer tendo indicado testemunhas, sendo certo que os demandantes se ficam pela negativa e os factos correspondentes não constem dos dados como provados, não pode a Relação ir mais além do que o Meretíssimo Juiz na determinação do montante indemnizatório correspondente à perda de capacidade de ganho da vítima. No que respeita a juros, as verbas arbitradas por danos não patrimoniais só devem vencer juros de mora a partir da data da decisão em 1ª instância, uma vez que no cálculo de tais danos já se entra em linha de conta com a desvalorização da moeda, actualizando-se tal valor em conformidade na data em que foi proferida a sentença.