006833 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixando a lei para o alcance (n. 4 do parágrafo 3 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis e artigo 61 do Decreto-Lei n. 22728, de 24 de Junho de 1933) tanto a pena como as condições de existência de tal infracção, a este Supremo Tribunal cabe, em recurso, conhecer não só da gravidade daquela como da existência material desta.