005936 - Supremo Tribunal Administrativo

Nomeada, por acordo das partes, uma comissão de tres peritos para se pronunciar sobre determinadas divergencias entre elas existentes acerca da interpretação de certas clausulas do contrato, a decisão dos peritos, embora não possa qualificar-se como decisão do tribunal arbitral para os efeitos do artigo 1574 do Codigo de Processo Civil, e valida.