088012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 088012
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Fundamentos, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028556
Nr Documento: SJ199511220880121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36179b8842be972e802568fc003ae811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088012.A5
Sumário
Não se verifica a oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, quando, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, se decidiu que para conhecer da responsabilidade do Estado por actos de gestão pública é competente o tribunal administrativo e que a responsabilidade do Estado por actos de gestão privada é apreciada nos tribunais judiciais. No caso concreto também não ocorre identidade de situações de facto nos dois acórdãos em confronto porque num os factos integram actos de gestão pública e no outro actos de gestão privada do Estado.