069285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069285
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Arrolamento, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003299
Nr Documento: SJ198102100692851
Indicações Eventuais: CIT PROF A REIS PROC ESPECIAIS VII PAG431. J RODRIGUES BASTOS
NOTAS AO COD PROC CIV VII PAG296.
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdcd91edab0b85f2802568fc00396625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069285.DD
Sumário
O artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, como disposição excepcional que e, não pode aplicar-se a outras hipoteses ai não previstas. O arrolamento requerido não como acto preliminar ou como incidente da acção de divorcio, mas sim e apenas de inventario facultativo para partilha dos bens do casal, segue os termos gerais dos artigos 421, e seguintes do Codigo de Processo Civil. A convicção, fundada na prova produzida, de que sem o arrolamento o interese do requerente corria serio risco, traduz uma conclusão de facto, da competencia das instancias, que o Supremo Tribunal não pode censurar e tem de acatar (artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil).