0060631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0060631
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002257
Nr Documento: RL199211100060631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6f7828cdcb3fedd8025680300009cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060631.5D
Sumário
Na acção de despejo por falta de residência permanente não há que provar que o local está desabitado, nem que o Réu tem o inequívoco propósito de abandonar o locado ou de dele se desvincular.