0083456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0083456
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Promitente-vendedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023209
Nr Documento: RL199507060083456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb10dbede7cf9d628025680300036b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083456.D9
Sumário
Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma por parte da promitente vendedora, se esta não diligenciou obter a licença de habitação atempadamente por forma a poder comparecer na outorga da escritura definitiva, onde, com o dinheiro do resto do preço, que obteria, no acto, das mãos dos promitentes compradores, expurgaria a hipoteca que onerava a mesma fracção.