032798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 032798
Acórdão
Descritores: Professor, Ensino particular, Ensino oficial, Contagem de tempo de serviço, Acumulação, Prova, Documento autenticado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046050
Nr Documento: SA119960627032798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29bb3b87377dce7b802568fc0039655eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032798.F6
Sumário
Os professores do ensino oficial têm direito à contagem do tempo de serviço docente anteriormente prestado no ensino particular, desde que verificados os requisitos previstos no n. 1 do art. 72 do Dec.-Lei 553/80, de 21/11. De acordo com o n. 3 daquele art. 72, a prova do tempo de serviço pode ser feita por declaração do estabelecimento de ensino particular onde o serviço docente foi prestado, com assinatura reconhecida ou autenticada com selo branco em uso naquele estabelecimento. Apresentado pela recorrente documento autenticado com aquele selo branco, indicando o tempo de serviço e a existência de legalização para o prestar, sem que tal documento tenha sido objecto de arguição de falsidade, nem sequer impugnado, tal documento faz prova dos requisitos aludidos em I. Neste caso, tem a recorrente direito à contagem de tempo de serviço docente que prestou no ensino particular, para efeitos de fases.