9050546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050546
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Equidade, Juros compensatórios, Desvalorização da moeda
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011273
Nr Documento: RP199010319050546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e5aa3d0efca17e88025686b00666f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050546.55
Sumário
O recurso ao disposto no artigo 566, nº 3 do Código Civil, para prova do prejuízo sofrido, não se justifica se não se provaram quaisquer limites dentro dos quais possa julgar-se segundo a equidade. Não há que arbitrar juros com referência ao período de tempo compreendido entre a data da notificação e a do julgamento se no cálculo do valor dos danos já se actualizou o valor desses danos referente à data da decisão da 1ª instância. Nessa hipótese só deverá condenar-se em juros com referência ao tempo posterior à data dessa decisão até efectivo pagamento.