Quando foi proferido o acórdão 0052652?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Ónus da prova, Justificação notarial

Q: Qual foi a decisão no processo 0052652?

Confirmada a decisão. É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial, cabendo, por isso ao justificante, réu na acção, o ónus da prova dos factos que justifiquem.

Acórdão

0052652

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 2000
Relator: Malheiro de Ferraz

Apelação

Ónus da provaJustificação notarialImpugnaçãoAcção de apreciação negativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2. CNOT95 ART98. CRP84 ART116 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ AC/STJ ANOII T2 PAG68.

Sumário

É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial, cabendo, por isso ao justificante, réu na acção, o ónus da prova dos factos que justifiquem.

Texto integral não disponível

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