9310585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9310585
Acórdão
Descritores: Documento particular, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013167
Nr Documento: RP199402109310585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a00b9afa5dc417b8025686b00669d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310585.4C
Sumário
Tal como na lei portuguesa, também na lei espanhola, um documento particular cuja autoria seja legalmente reconhecida, faz prova plena do que dele consta. Tratando-se de documento feito para alterar o que se disse numa escritura, ele produz efeitos entre os contraentes. A inexigibilidade do crédito do autor que existia até o réu ser citado só pode ter consequência quanto a custas.