070314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 070314
Acórdão
Descritores: Caução, Falta de cumprimento dos deveres, Extinção, Quebra da caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002435
Nr Documento: SJ198210060703143
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08aa4c95a5b76fd7802568fc00395622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070314.A2
Sumário
A caução crime tem por fim assegurar a comparencia do arguido a todos os termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas pela lei ou pelo juiz, subsistindo enquanto não transitar o despacho que mandar arquivar o processo ou a sentença absolutoria, ou enquanto não começar a executar-se a sentença condenatoria. A caução, porem, não se extingue automaticamente mas sim por declaração do orgão jurisdicional competente. Relativamente a um arguido a quem foi admitida caução com determinadas obrigações, designadamente a de se apresentar periodicamente em certos locais indicados pelo juiz, e que, autorizado a deslocar-se ao estrangeiro, não se apresentou e foi, ate, julgado a revelia, condenado e extraditado, tal falta justifica a quebra de caução e consequente reversão do seu montante para a Fazenda Nacional. Não era legalmente necessario, neste caso, avisar o fiador para que o arguido afiançado cumprisse as obrigações impostas, devendo aquele estar atento ao seu cumprimento. Em tal caso não e invocavel o disposto no artigo 283 do Codigo de Processo Penal (aviso ao fiador, pois o afiançado não foi notificado "para comparecer em juizo"); sendo, antes, aplicavel o artigo 274 do mesmo Codigo (falta de cumprimento de obrigações impostas pelo juiz).