025808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025808
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Reversão da execução, Ónus de prova, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição
Recorrente: Santos , Eduardo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056236
Nr Documento: SA220010620025808
Data de Entrada: 10/01/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca2fd0f8d178f73480256b5700382ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025808.B3
Sumário
Na redacção inicial do art. 13° do CPT o ónus da prova da não culpa na insuficiência do património da originária devedora para a satisfação dos créditos ficais, em casos de reversão da execução fiscal, cabe ao revertido e oponente. O juízo de facto sobre tal formulado pelo TT de 2ª Instância não é susceptível de censura ou sindicância pelo Supremo Tribunal Administrativo. Este Supremo Tribunal, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª Instância, enquanto tribunal de revista, tem os seus poderes de cognição circunscritos apenas ás questões de direito, nos termos dos arts. 21º n.º 4 do ETAF e 722º n.º 2 do CPC.