012052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012052
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Credor com garantia real, Falta de citação, Nulidade da arrematação, Recurso per saltum, Recurso jurisdicional
Recorrente: União de Bancos Portugueses Sa
Recorridos: Indufer-industria Portuguesa de Ferramentas Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028050
Nr Documento: SA219900523012052
Data de Entrada: 29/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e65c74d0c60a3025802568fc0037a2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012052.53
Sumário
Os recursos tem por fim analisar, modificar ou revogar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. Deve ser citado para execução o credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados. A falta de citação so constitui nulidade se o exequente tiver sido o adquirente dos bens vendidos judicialmente e lhe couber em pagamento todo o preço dos bens vendidos.