0408873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0408873
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Arrendatário, Morte, Arrendamento, Renovação, Despejo, Prazo de propositura da acção, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010789
Nr Documento: RP199005300408873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/620ba7b417f920938025686b00667116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408873.8E
Sumário
O preceituado no artigo 1056 do Código Civil é inaplicável à hipótese de a caducidade do arrendamento ter resultado da morte do locatário e não haver lugar à transmissão do arrendamento por sua morte. E, tendo-se verificado a caducidade do arrendamento, não há qualquer limite do prazo para se obter o despejo. O reconhecimento do direito a novo arrendamento previsto no artigo 28, nº 1 da Lei nº 46/85, de 20/09, para relevar na acção de despejo deve na mesma ser deduzido.