Quando foi proferido o acórdão 9610002?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Condução sob o efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 9610002?

Provido. I - À pena principal aplicada pelo crime do artigo 292 do Código Penal acresce a sanção acessória da proibição de conduzir veículos automóveis prevista no artigo 69 ns.1 alínea a) e 2 do mesmo Código.

Acórdão

9610002

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de fevereiro de 1996
Relator: Costa de Morais

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolPena principalPena acessóriaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 N1 A N2.
CE94 ART148 M ART149 I.

Sumário

I- À pena principal aplicada pelo crime do artigo 292 do Código Penal acresce a sanção acessória da proibição de conduzir veículos automóveis prevista no artigo 69 ns.1 alínea a) e 2 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

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