0049742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0049742
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Quitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012837
Nr Documento: RL199110030049742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d9628b2256c8eb4802568030001ed61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049742.E5
Sumário
- O mandatário judicial a quem são concedidos poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório cheque de quantia devida ao respectivo mandante, já que aqueles poderes não o habilitam a passar quitações.