0003245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0003245
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Amnistia, Desistência da queixa, Crime público, Crime semi-público, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001711
Nr Documento: RL199506200003245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/127c398aed5629ed802568030004709cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003245.03
Sumário
O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da queixa, formulada pelo ofendido não releva para efeito de fazer cessar o procedimento criminal, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, face ao disposto no artigo 114 n. 2 do Código Penal.