039959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 039959
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046631
Nr Documento: SA119970423039959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14bb1619f26fa39a802568fc00396f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039959.F1
Sumário
É de dois meses, nos termos do art. 28 n. 1 alínea a) da LPTA, o prazo de recurso dos actos anuláveis. Interposto depois de esgotado este prazo, o recurso deverá ser rejeitado por extemporaneidade.