0008886 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despacho de indeferimento liminar só é possível, quando com base num julgamento antecipado do mérito da causa, se for evidente que a pretensão do autor carece de fundamento (inviabilidade ou inconcludência). II - No artigo 22 da Constituição não só se estabelece a garantia institucional da responsabilidade directa do Estado (responsabilidade solidária) como se reconhece o direito do particular à reparação indemnizatória e/ou compensatória no caso de direitos, liberdades e garantias.