045739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045739
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Empregado de limpeza, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054576
Nr Documento: SA120000511045739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40a020a4673f935380256ad1004abed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045739.3C
Sumário
O contrato, por ajuste verbal, celebrado entre a recorrente e o Secretário Judicial, para a execução de serviços de limpeza das instalações do respectivo Tribunal, cerca de 6 horas por dia e fora do horário normal dos serviços, é um contrato de prestação de serviço, previsto no art. 1154º do C.Civil. Tal contrato não confere à contratante particular a qualidade de agente administrativo. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer da questão relativa à extinção de tal contrato.