0043991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0043991
Acórdão
Descritores: Herança, Dívida, Herdeiro, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010264
Nr Documento: RL199202040043991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6aa9d44191803628025680300018da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043991.BC
Sumário
Na conformidade do art. 2071, n. 2, do Cód. Civil, não se tendo provado a natureza comercial da dívida, nem que a dívida foi assumida em proveito do casal, não são os herdeiros do falecido devedor responsáveis pelo pagamento de dívida que excede o activo do acervo hereditário.