003254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003254
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012754
Nr Documento: SJ199110300032544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc1d6d5ba99caf42802568fc0039f813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003254.95
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 44 do Codigo de Processo de Trabalho, das decisões proferidas na providencia cautelar de suspensão de despedimento so cabe recurso para a Relação e não tambem para o Supremo Tribunal de Justiça.