99B859 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ter-se recebido um recurso na espécie de agravo - quando o deveria ter sido na apelação - indicando-se como prazo para alegações o correspondente à errada espécie do recurso, é um erro de julgamento e não obscuridade na decisão. II - Não tendo as alegações sido apresentadas em tempo e alegando o recorrente que tal se ficou a dever a doença do seu advogado ocorrida no último dia do prazo para alegar, não ocorre justo impedimento se tal situação de doença ultrapassou o "razoável", tendo-se em atenção a estrita óptica dos interesses em conflito.